Serviços Streaming podem ficar mais caros!

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Lei complementar que determina imposto sobre lojas de aplicativos e serviços streaming é aprovada pela Câmara.

Foi aprovado pela Câmara Legislativa na noite do dia 10 de Janeiro, quinta-feira, o projeto de lei complementar que determina a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) de serviços streaming e lojas de aplicativos. Estes setores ainda não eram tributados e, por este motivo, deverão agora ter seus preços elevados no mercado.

Você, leitor, já pode ter encontrado textos que citam o “Imposto da Netflix”. No entanto, o texto-base do projeto é mais abrangente do que podemos imaginar. Ao tramitar no Senado Federal, o texto-base sofreu diversas alterações e, nele, são revelados outros setores da área de tecnologia que também terão o ISS como tributo. Entenda o projeto observando os trechos em destaque logo abaixo.

Art. 3 – A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[…]

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros formatos, ou congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

[…]

1.09 – Disponibilização de aplicativos em página eletrônica.

1.10 – Disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos. shutterstock_226042150

Portanto, é possível concluir que, segundo a proposta do Senado Federal, o ISS não seria apenas cobrado em serviços streaming, mas também em outros ramos da área tecnológica. O tributo seria adicionado desde o processo de desenvolvimento de um aplicativo, elaboração, hospedagem do site, até o sistema de venda desses aplicativos como o Windows Store e o Google Play, por exemplo.

No entanto, ao retornar à Câmara Legislativa, o texto-base foi novamente alterado, regressando à proposta inicial que aplica o ISS somente para serviços Streaming.

Além disso, o projeto também realiza a proibição de isenção ou redução do ISS pelos municípios no intuito de finalizar uma possível guerra fiscal. Para isso, fica determinado no projeto que a alíquota mínima é de 2% e pode chegar até 5%. Caso a porcentagem determinada não seja cumprida pela prefeitura, o prefeito pode ser sancionado com a perda do mandato e seus direitos políticos por um prazo de até oito anos.

O projeto já está tramitando novamente no Senado Federal com as devidas alterações propostas pela Câmara Legislativa. Resta aguardar agora se será aprovada e encaminhada à Presidência para que seja sancionada ou vetada.

E nós, do Pense Digital, adoraríamos saber qual é a sua opinião sobre essa proposta! Deixe seu comentário!


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