Tim, Claro, Oi e Vivo são proibidas de bloquear a internet no estado de São Paulo.

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Na segunda-feira, dia 11 de Maio, o PROCON – SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) conseguiu uma liminar na Justiça de São Paulo que impede as operadoras de celular de efetuar o corte da internet nos celulares, após atingir a franquia diária dos dados contratados. Caso as operadoras não cumpram a determinação, será cobrada uma multa de R$25.000,00 por dia.

A diretora- executiva do PROCON – SP afirma que ao fazer o bloqueio, as empresas estão descumprindo a lei. Segundo ela, “Os contratos atuais das empresas com os consumidores informam que a internet pode ter velocidade reduzida depois do fim da franquia de dados. E as empresas chamam isso de promoção. No contrato delas não tem que após o fim da franquia será interrompido o serviço. Portanto, há ilegalidade e ferem o CDC, estão contrárias à lei.”

Ela também afirma que é necessário as operadoras elaborarem contratos transparentes e objetivos.”Pedimos ainda que operadoras passem a elaborar cláusulas contratuais incontestáveis, claras, objetivas e em linguagem simples, de modo que consumidor compreenda imediatamente seus direitos e deveres. Queremos que cumpram o que manda a lei, que o contrato expresse ostensivamente a limitação e ao alcance dos direitos dos consumidores. Há anos que as empresas se utilizam de contratos confusos e pouco informativos.”

Em alguns estados, como do Acre e do Rio de Janeiro, ações semelhantes estão sendo analisadas.

 

Confira abaixo mais informações sobre essa mudança:

https://www.youtube.com/watch?v=AfjaRIRV50M

 

 


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